Caio César Domingues de Almeida

Em tempos em que a punição é comemorada e o desrespeito reiterado aos direitos e garantias fundamentais ignorado, o papel do Poder Judiciário se torna ainda mais importante no processo penal. Flickr/STJSTJ O ministro (desembargador convocado) Olindo de Menezes, que deixou a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi, sem dúvida, um dos ministros […]

É lugar comum nos depararmos com a conversão de uma prisão em flagrante em prisão preventiva lastreada exclusivamente com base na quantidade de drogas apreendidas (inclusive de réus primários), com o argumento de que isso (a quantidade de drogas) representam risco concreto da conduta ali praticada — o que, em tese, seria uma decisão não […]

O Ministério Público precisa, para o oferecimento da denúncia, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Mas não por isso que deixa de oferecê-la quando há investigação ou prisão em flagrante de duas ou mais pessoas em situação de traficância. Além da imputação delito do artigo 33, caput, da Lei de Drogas (tráfico), […]

Discute-se se o crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), após a vigência da Lei 13.964/2019, deixou de ser considerado equiparado a hediondo. A discussão foi iniciada em artigo publicado pelos defensores públicos Érico da Silveira e Felipe Takayassu [1] e desde então muitos juízes de primeiro grau adotaram o posicionamento [2]. Até agora não […]