Marcelo Vieira Cavalcante

é delegado de Polícia do Estado de São Paulo, pós -graduado em Direito Público, professor da Academia de Polícia do Estado de São Paulo em Processo Penal, coordenador da Unidade da Acadepol/SP de Ensino e Pesquisa de São José dos Campos — Deinter 1.

Cabette e Cavalcante: O caso Colina

Em um caso concreto, o Juízo Cível de Colina (SP) expediu regularmente mandado de prisão civil por débito injustificado de alimentos contra um indivíduo. A Polícia Civil cumpriu a ordem de prisão, mas não constou seja na certidão de cumprimento, seja no boletim de ocorrência respectivo, a devida ciência ao preso sobre seus direitos constitucionais (direito […]