Rodrigo de Macedo e Burgos

Publiquei recentemente nesta ConJur minhas impressões sobre a agitação que o voto do ministro Luís Roberto Barroso ensejou durante a votação das ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, referentes ao fim do voto de qualidade no Carf. O ministro reconheceu a constitucionalidade do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, que tira a prevalência do voto dos presidentes dos colegiados […]

Está em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade que analisam a extinção (parcial) do quase centenário instituto do voto de qualidade no Carf, maior tribunal administrativo fiscal do país, para determinar que, havendo empate no julgamento, ao invés de prevalecer o voto do presidente do colegiado, adotar-se-á a […]