Victor Hugo Mosquera Filho

é advogado da Advocacia Dias de Souza. Graduado pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub), pós-graduando em Contabilidade e Planejamento Tributário na UnB (Universidade de Brasília) e membro da Comissão de Precatórios da OAB/DF.

Victor Mosquera: ICMS-Difal e a suspensão das liminares

A cobrança do Difal (diferencial de alíquotas do ICMS), recém regulamentado pela Lei Complementar (LC) nº 190/2022, é a polêmica jurídica do momento. Sua discussão tem levado inúmeros contribuintes ao Judiciário com o objetivo de não serem obrigados a pagar o diferencial de alíquota. Em vários desses casos foram concedidas liminares para suspender a obrigação de […]