Eduardo Stênio

Desde 1963 o Tribunal de Contas da União mantém vigente a Súmula 347, que autoriza a Corte de Contas a exercer controle de constitucionalidade de leis e atos do poder público. Trinta e cinco anos depois da Constituição de 1988, no recente MS 25.888, surge a necessidade de o Supremo Tribunal Federal afirmar a evidência […]

As mudanças da Lei de Improbidade Administrativa (promovidas pela Lei 14.230/21) impactam processos e procedimentos para além das ações judiciais de improbidade. Entre esses "efeitos colaterais" da mudança da lei, estão as decisões tomadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) promovendo a desconsideração da personalidade jurídica de empresas por ele acusadas de terem causado […]