Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

é advogada, doutora e mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), professora nos programas de doutorado e mestrado em Direito da Universidade de Itaúna (UIT-MG) e nos cursos de pós-graduação em Direito Processual Civil da PUC-SP, ex-pesquisadora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), membro do IBDP, Instituto Potiguar de Processo Civil (IPPC), Ceapro, ILA Brasil e Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP.

Opinião: Prescrição na improbidade, Tema 1.199 e prazo prescricional

O advento da Lei 14.230/21 deu nova roupagem ao trato das improbidades administrativas. O regramento promoveu importantes alterações na Lei 8.429/92, modificando substancialmente o sistema de responsabilização dos agentes públicos por atos ímprobos. Como é sabido, o assunto improbidade administrativa tem raiz assentada na Constituição, mais especificamente no artigo 37, §4º, que estatui as sanções oriundas […]