Daniel Garcia de Oliveira

é advogado na área de infraestrutura da Spalding Sertori Advogados, procurador do Estado de Goiás (Núcleo de Negócios Públicos da Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado), MBA em PPPs e Concessões pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (Fespsp) em parceria com a London School of Economics (LSE) e especialista em Direito Processual Civil pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).

Daniel Garcia: Novo marco do saneamento e a agencificação

A Lei federal 14.026/20, que reformou a Lei 11.445/07 e foi apelidada de novo marco legal do saneamento, caminha em vias de completar dois anos de existência e possui inovações pouco exploradas até hoje. Uma delas é a contratualização das agências reguladoras que atuarão nos contratos de concessão dos serviços de saneamento. Antes, é preciso […]