Mariane de Matos Aquino

é advogada, mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), especialista em Direito Penal Econômico e Processo Penal pela PUC-PR, membro do Grupo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da PUC-Campus Londrina e associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Advocacia

Aplicação de multa por abandono de causa e a Lei nº 14.752 de 2023: há retroatividade?

A redação do artigo 265 do Código de Processo Penal, após a alteração pela Lei nº 11.719 de 2008, apenas veio a ser modificada em dezembro de 2023 a partir da Lei nº 14.752, sancionada no último dia 12. Ocorre que, com a promulgação da referida lei, não há mais previsão de aplicação de multa […]

Criminal

Mariane de Matos: Vítima no acordo de não persecução penal

De acordo com Zaffaroni et al., a história da legislação penal é o evento de avanços e retrocessos no confisco de conflitos do direito lesionado da vítima e da utilização desse poder confiscatório, de modo que o sistema penal tal como concebido na atualidade constitui o modelo de decisão vertical com a vítima confiscada [1]. Contudo, […]