é estudante de Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB), estagiário de gabinete de procurador regional da República e membro da comissão de assuntos constitucionais e da comissão de ciências criminais da OAB-DF.
Sabe-se que o processo penal é instrumento essencial para atingir a solução da controvérsia jurídica material principalmente na seara, vale lembrar, da ultima ratio do Direito, qual seja, o Direito Penal. Esta solução traduz o escopo magno da jurisdição, esta entendida aqui em seu sentido lato, qual seja, o de "dizer o direito". Todavia, "dizer […]
A imprensa ressuscitou os debates sobre a imunidade parlamentar. Notadamente em razão da condenação pelo Supremo Tribunal Federal do deputado federal Daniel Silveira no âmbito da Ação Penal 1.044 a uma pena de oito anos e nove meses de reclusão e 35 dias-multa pelas práticas das condutas do artigo 344 do Código Penal e artigo 18 da Lei […]
