Daniella Maria Alves Tedeschi

A indústria naval é indiscutivelmente um dos setores mais estratégicos para desenvolvimento econômico e até mesmo de autonomia e sustentabilidade nacional. Embarcações e outras estruturas navais são utilizadas (a) para transporte interno e externo de grande volume de pessoas e cargas, com muito mais capacidade de escoamento (e custo unitário) do que outros modais; e […]

Como todos os tributaristas sabem, ano passado o STJ cancelou o Tema Repetitivo nº 987 que rezava sobre a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária" determinando que todas as Execuções Fiscais (tributárias e não tributárias) que estavam suspensas […]