Vitor Soares

Foi publicada em julho a Portaria nº 201/2022, da Receita Federal, que revoga a Portaria nº 575/2020, e tem como objetivo instituir uma equipe especializada em Malha Fiscal e convênios para cobrança do Imposto Territorial Sobre Propriedade Rural (ITR).  Melanie LemahieuMelanie Lemahieu A portaria visa reforçar a apuração do imposto, com equipes especializadas em ações judiciais, revisão […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, de autoria do deputado Felipe Rigoni (União Brasil-ES), juntamente com outros 31 parlamentares, que visa instituir um Código de Defesa do Contribuinte na legislação brasileira. A ideia central seria a de dispor regras, garantias, direitos e deveres, dos contribuintes e da Fazenda Pública, […]