A Prefeitura de São Paulo vem exigindo a entrega de obrigações acessórias como condicionantes para o reconhecimento da imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), surpreendendo muitos contribuintes que não têm ciência do regramento atual. A Constituição Federal, com o intuito de assegurar direitos e garantias fundamentais, prevê expressamente que não incidirá o […]
