Arthur Francis Coulter

O debate em torno do chamado “IPI não recuperável” emerge da intersecção entre a lógica da não cumulatividade do PIS/Cofins e o tratamento conferido ao IPI nas operações de aquisição de mercadorias. Fala-se em IPI não recuperável quando o imposto destacado na nota fiscal de compra não pode ser aproveitado como crédito pelo adquirente — […]

Em abril de 2020 foi sancionada a Lei nº 13.986/2020, notoriamente conhecida como "Lei do Agro". Além de várias alterações a institutos já bem conhecidos no agronegócio (como a Cédula de Produto Rural), criou-se também um novo título de crédito (Cédula Imobiliária Rural) e, ainda, a criação de uma nova forma de garantia obrigacional (Patrimônio […]