Thais Romero Veiga Shingai

A Medida Provisória nº 1.148/2022 prorrogou a possibilidade de consolidação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos, pela controladora brasileira, até o ano-calendário de 2024. Também renovou a possibilidade de uso do crédito presumido de 9% sobre o resultado da […]

Que o Direito não evolui tão rapidamente quanto as relações sociais, todos sabemos. O mesmo pode ser dito quanto ao fato de o legislador racional não ter previsto todos os cenários fáticos do mundo real. Ambas as situações são compreensíveis e, dentro do possível, manejáveis pelos chamados operadores do direito. O que foge à nossa […]