Perisson Andrade

Tratemos aqui das limitações à compensação tributária, trazidas pela MP 1202/2023. Sem embargo da ausência de urgência e relevância a justificar a MP (não valendo, para tanto, a suposta necessidade de se interromper ou limitar no tempo as compensações que podem ser realizadas da forma anteriormente vigente, há mais de 28 anos, e isso com […]

Tem sido bastante noticiado o julgamento do final do ano passado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (RE nº 1.276.977/RG), ou seja, da chamada "revisão da vida toda", onde foi fixada a seguinte tese: Marcello Casal Jr./Agência BrasilMarcello Casal Jr./Agência Brasil "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário […]

O governo está prestes a regulamentar mais uma rodada de garantias, pelo FGI/BNDES, de empréstimos de bancos privados a empresas de determinados portes, na tentativa de reaquecer a economia e o investimento. Isso porque, com o agravamento da crise econômica e inflacionária, muitas empresas não têm de fato atualmente obtido acesso a crédito no mercado, […]

A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema, fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — originada na ADI-RJ 551 e em inúmeros precedentes posteriores —. O tema se encontra, aliás, em reexame […]

A Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim vêm, recentemente, ganhado destaque na imprensa, em razão de recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu, em ação direta de inconstitucionalidade, intentada pelo Solidariedade (ADI 7.153), a redução do IPI, veiculada por […]