Perisson Andrade

O governo está prestes a regulamentar mais uma rodada de garantias, pelo FGI/BNDES, de empréstimos de bancos privados a empresas de determinados portes, na tentativa de reaquecer a economia e o investimento. Isso porque, com o agravamento da crise econômica e inflacionária, muitas empresas não têm de fato atualmente obtido acesso a crédito no mercado, […]

A discussão acerca da confiscatoriedade de multas fiscais em patamar superior ao valor do próprio imposto cobrado não é nova, havendo precedentes de todos os Tribunais de Justiça do Brasil sobre o tema, fundamentadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — originada na ADI-RJ 551 e em inúmeros precedentes posteriores —. O tema se encontra, aliás, em reexame […]

A Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim vêm, recentemente, ganhado destaque na imprensa, em razão de recente decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu, em ação direta de inconstitucionalidade, intentada pelo Solidariedade (ADI 7.153), a redução do IPI, veiculada por […]