é advogado, bacharel em Direito pela USP, especialista em Direito Alemão pela Universidade Ludwig-Maximilians de Munique (Alemanha) e pós-graduando em Direito Concorrencial e Regulatório pela FGV-SP.
A Lei nº 12.529/2011 ou Lei de Defesa da Concorrência (LDC), que completou dez anos no último dia 29 de maio de 2022, introduziu no Brasil o controle prévio de controle de estruturas. Ou seja, o Artigo 88 da LDC, atualizado pela Portaria Interministerial nº 994/2012, definiu que operações econômicas envolvendo empresas que tenham tido […]
