Ana Clara Bernardes

O Marco Legal dos Criptoativos incluiu oficialmente as exchanges no rol de instituições financeiras referenciadas nos crimes contra o sistema financeiro nacional (artigo 1º, p.u., Lei nº 7.492/86). Quando entrar em vigor (junho de 2023), é provável que ele vá renovar o afã acusatório em torno dos excessivamente abertos tipos penais de gestão fraudulenta e temerária […]

Um acusado é sujeito à medida de afastamento do cargo (artigo 319, inciso VI do CPP). Passado algum tempo de cumprimento da constrição, percebe-se o surgimento de uma ilegalidade na manutenção da providência, talvez por uma alteração no cenário fático que esvazia os fundamentos do periculum libertatis (rebus sic stantibus). Qual instrumento deve ser utilizado […]