é advogado em Balera, Berbel e Mitne Advogados, graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
O pacote de alterações que circunscrevem a transação tributária criado pelo novo governo, que tem por base a MP nº 1.160/23 e o Decreto nº 11.379/2023, certamente empenhou forte influência para a publicação da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 01/23. O chamado Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) criou uma espécie de transação por adesão […]
O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o que acaba por afetar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias. Nesse aspecto, não são raras as vezes em que os contribuintes, […]
