A transação tributária, como modalidade de extinção do crédito tributário, consta desde a redação original do Código Tributário Nacional (artigo 156, III). Apesar disso, é possível afirmar que a sua utilização concreta no Brasil largamente se deu de forma extraordinária. Por exemplo, os programas de refinanciamento e parcelamento de dívidas tributárias, contendo a possibilidade de descontos […]
