O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.422, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que questionava a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Segundo o relator do caso, ministro Dias Toffoli, a legislação atual estaria tributando duas vezes o […]
