Vozes se levantam contra a aprovação do texto do Projeto de Lei Complementar nº 17/22, em sua redação original apresentada à Câmara dos Deputados. Dentre as críticas apresentadas por entidades representativas do setor de fiscalização, em seus diversos níveis de atuação, referem-se ao projeto de lei como Código de Defesa do Sonegador, por entenderem que […]
