Segundo informativo 738-STJ, publicado em 25/5/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu inquietante entendimento a ser simplificado na seguinte tese: "A apólice de seguro-garantia com prazo de validade determinado não serve para garantir a execução fiscal". A controvérsia foi tratada nos autos do Recurso Especial nº 1.924.099-MG (2021/0054138-8) e incidiu sobre a […]
