Cláudia F. Morato Pavan

é advogada em São Paulo. Mestre em Direito Constitucional. Fundadora do IPT (Instituto de Pesquisas Tributárias).

Cláudia Pavan: Calote nos precatórios e PEC Kamikaze

O Congresso alterou a Constituição para autorizar o governo federal a dar um calote em seus credores, mais precisamente, em seus credores judiciais, aqueles que, por terem sido lesados pelo Estado, conseguiram, após longa e onerosa disputa, entrar na fila do precatório para receber o quanto o Judiciário lhes assegurou. O calote, este ano estimado […]