Larissa Medeiros Rocha

A doutrina e a jurisprudência admitem a inclusão de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, ainda que não exista previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro. Em termos simples, a estipulação da obrigação de não concorrer envolve o comprometimento do empregado em não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, ato de concorrência com […]

No final de 2021, foi editado o Decreto nº 10.854/2021 com vistas a regulamentar disposições relativas à legislação trabalhista e instituir o programa permanente de consolidação, simplificação e desburocratização de normas trabalhistas infralegais e o prêmio nacional trabalhista. Dentre as alterações promovidas, houve a revogação expressa do Decreto nº 89.339/1984. Editado após a Lei nº […]

Na reforma trabalhista, o legislador introduziu na CLT os artigos 855-B a 855-E, que preveem o procedimento de homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho. Para tal, bastaria que as partes, representadas por advogados distintos, apresentassem petição conjunta perante o juízo competente pleiteando a homologação daquilo que foi transacionado. A introdução desse dispositivo teve […]