Henrique Attuch

Um novo episódio foi aberto na recente história da expansão extraterritorial da jurisdição penal norte-americana. Em 22 de dezembro do ano passado, o presidente Joe Biden promulgou a Lei de Prevenção à Extorsão Estrangeira (The Foreign Extortion Prevention Act – Fepa) [1] que, desde 2019, tramitava no Congresso estadunidense com a promessa de fornecer mais […]

Recentemente, com muita difusão se noticiou na imprensa nacional a operação promovida pela Polícia Federal carioca em 23 de novembro do ano corrente, no âmbito da qual prendeu-se provisoriamente o filho do ex-governador Sérgio Cabral, ante indícios de sua participação em um estratagema criminoso voltado ao comércio ilícito de cigarros [1]. Nessa toada, com o […]

O ano é de eleições e, consequentemente, inúmeras são as movimentações e atos de poder que acompanham todo esse processo, seja de forma legítima, seja apenas com o fim de direcionar a atenção e a energia social para determinadas questões. Junto desses influxos, evidente é a presença do Direito como um todo, expressa na maioria […]

Recentemente, com esteio normativo na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13), a 6ª Turma do STJ, no âmbito do Habeas Corpus nº 582.678, decidiu que é possível a celebração de acordo de colaboração premiada em quaisquer casos de condutas criminosas praticadas em concurso de agentes, sob o prisma de se conferir uma interpretação mais […]