Guilherme Macedo Silva

Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 2018) e a recente inserção do direito à proteção de dados pessoais como garantia fundamental na Constituição (Emenda Constitucional 115 de 2022), especulou-se muito sobre os impactos da nova legislação ao Direito do Trabalho e a recepção destes dispositivos pela Justiça do […]

Nesta segunda-feira (16/1) começou a ser implantada a versão S1.1 do eSocial, que prevê a inserção de informações relativas a condenações e acordos trabalhistas, conforme a versão do Manual de Orientação do eSocial, publicada ainda em 2022. No entanto, em função da substituição da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) […]

O Congresso, em votações na Câmara dos Deputados e no Senado, aprovou a conversão da Medida Provisória 1.108/2022 em lei, que segue para sanção presidencial. A norma dispõe sobre o auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho. ReproduçãoReprodução O projeto de lei de conversão, como é chamado o texto final enviado à sanção presidencial, pode ser dividido […]

Uma das consequências deixadas pela pandemia na Justiça do Trabalho foi a realização de audiências telepresenciais ou híbridas (em que as partes podem optar por comparecer presencialmente ou por participar remotamente). No entanto, o ordenamento jurídico determina que, via de regra, as audiências e atos processuais devem ser feitos presencialmente. Nesse sentido, a OAB-RJ acionou […]