Carol Alves Holz

é sócia do Holz Cidral Advogados Associados, presidente da Comissão de Direito Tributário OAB-Joinville, pesquisadora na área de Direito Tributário, Econômico e Financeiro e autora de artigos científicos.

Gonçalves e Holz: Não incidência do ISS sobre honorários

A famigerada incidência (ou não) de ISS sobre honorários sucumbenciais está gerando grande controvérsia nos diferentes municípios do país. Isso porque, ao repartir a competência tributária, a Constituição reservou aos municípios, por meio de seu artigo 156, inciso III, o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar". […]