Henrique Roth Isfer

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Freepik Da experiência pregressa com os tributos atuais ditos como não cumulativos, […]

Recentemente, a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Paraná (OAB-PR) se deparou com uma consulta extremamente relevante para a advocacia e, salvo melhor juízo, sem uma clara definição dos tribunais administrativos e judiciais. Freepik A dúvida do consulente se referia à forma de tributação dos honorários de sucumbência por […]

Em 31 de agosto de 2023, o governo federal encaminhou ao Congresso um PL (projeto de lei) [1] que prevê a revogação da dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), a partir de 1º de janeiro de 2024. […]

A transação tributária tem sido um dos principais instrumentos de recuperação de créditos públicos desde o seu advento, em meados de 2020. Com o intuito de aperfeiçoar o diálogo com os contribuintes e modernizar o sistema de regularização fiscal, a medida foi objeto de intensas discussões acerca de seus benefícios, limites e possibilidades de aperfeiçoamento, […]