Tema em discussão no direito tributário ao longo de décadas, o conceito de faturamento para fins de tributação, mesmo após o julgamento do RE 574.706/PR, ainda possui um longo caminho a ser percorrido com o julgamento das chamadas "teses filhotes", que se propõem a segregação do ISS, IRPJ e do próprio PIS/Cofins dentre outros da base […]
