No dia 1º de agosto de 2021 entraram em vigor as sanções administrativas da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentre as quais estão englobadas: 1) advertência; 2) multa; 3) publicização da infração; 4) bloqueio dos dados pessoais; 5) eliminação dos dados pessoais; 6) suspensão parcial do funcionamento do banco […]
