Rafael Purcinelli

é advogado da área tributária da Roncato Advogados.

Rafael Purcinelli: Dedução do IRPJ a administradores

Em recente e inédita decisão exarada em 16/8/2022 pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, houve o provimento, por maioria, de Recurso Especial interposto por empresa, autorizando ao contribuinte a dedução da base de cálculo do IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) dos pagamentos feitos aos administradores e conselheiros, independentemente de serem […]

Rafael Purcinelli: Ganhos em incentivos fiscais estaduais

Como tema amplamente controvertido no cenário tributário nacional, se sobressai a questão sobre a possibilidade ou não de tributação pelo IRPJ e CSLL sobre os benefícios de ICMS concedidos pelos estados e Distrito Federal. O artigo 30, §4º e §5º, da Lei 12.973/2014, enuncia que só não incide o IRPJ e CSLL sobre subvenções para investimento, […]