Natália Machado Ribeiro

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 7 de outubro a Portaria de nº 8.798/2022, que institui o Programa QuitaPGFN, estabelecendo medidas excepcionais de regularização fiscal por meio da liquidação de saldos de transações tributárias e a negociação de inscrições em dívida ativa da União irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante o […]

Ampliando o instituto da transação tributária, a Lei nº 14.375/2022, em vigor desde junho deste ano, trouxe algumas mudanças relevantes para a negociação de débitos entre contribuintes e o Fisco nacional. Mas, em primeiro lugar, é importante situar o estágio atual da transação tributária federal enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, conforme estipula o […]