Ao Ministério Público foi outorgado pelo politi brasileiro um extenso mandato (artigo 129, da CRFB). Dentre os poderes delegados ao MP pela Assembleia Nacional Constituinte (Constituency) [1] está o de exercer o controle externo da atividade policial. Qual é objeto-âmbito- deste específico dever/poder do MP? O Constituency deixou consignado no instrumento de suas outorgas (CRFB) os seguintes […]
