Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, houve uma abrangência maior do Fisco em relação à Lei de Recuperação Judicial e Falências, sobretudo em relação ao alargamento de parcelamentos e transações tributárias, bem como em face das novas hipóteses de convolação do processo de recuperação judicial em falência, notadamente os incisos V e VI, do […]
