Embora a controvérsia já esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda existem Turmas do Carf que decidem de forma contrária, gerando mais custos para as empresas e contribuindo com um cenário de insegurança jurídica. A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escriturais de certos tributos sujeitos à regra da não cumulatividade é bastante […]
