é advogada, pós-graduada em Processo Penal Constitucional pela Universidade de Coimbra, mestre em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo (USP) e sócia do escritório Zanata & Calbucci Advogados.
O crime cometido por Suzane von Richthofen e pelos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, há mais de 20 anos — em outubro de 2002 —, continua sendo pauta na imprensa. Recentemente, muito se falou sobre a progressão do regime semiaberto para o aberto, concedido a Suzane em janeiro de 2023, pela 2ª Vara de Execuções Criminais […]
A Constituição de 1988 previu a criação, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados, dos Juizados Especiais que, na esfera criminal, teriam por atribuição o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo [1]. No intuito de dar cumprimento à norma constitucional, o projeto de Lei nº 1.480/1989, que deu origem à Lei nº […]
O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n° 13.964/2019, conhecida como "pacote anticrime". Tal instituto está previsto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal e possibilita que o representante do Ministério Público apresente cláusulas para cumprimento do acordo ao imputado, em vez de […]
