Fabio Marques

é delegado de Polícia Civil, especialista em Direito Criminal pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), mestre em Estudos Fronteiriços pela Univerisdade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), ex-coordenador do curso de Direito do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), ex-professor da LAC Concursos e Fato Digita, ex-membro da Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (CPPAD-Sesp/MT), ex-assessor do Ministério Público no Estado de Goiás (Jataí-GO), ex-servidor da Sefaz/MT, escrivão de Polícia Civil no Estado de MS, soldado do Corpo de Bombeiro Militar/MS, auditor de Tributos Municipais (Rio Verde de Mato Grosso/MS), analista judiciário do TJMS, técnico da Área Instrumental do Governo de Mato Grosso, auditor de Contas do Estado de MT (CGE/MT), procurador jurídico em Rondonópolis/MT, professor da Universidade de Cuiabá (Unic) e no curso de Carreiras Policiais do Supremo Rondon.

Fabio Marques: Fiança para penas superiores a 4 anos

O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A discussão não é nova, mas ainda pairam desconfianças, incertezas e dúvidas sobre as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que modificou a legislação de regência (prisões cautelares e fiança). […]