Letícia Andréia Mantovani Silva

Este artigo tem como objetivo esclarecer o atual posicionamento no âmbito judicial e administrativo a respeito da possibilidade de compensação de créditos tributários após o período cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à compensação do contribuinte. Sabe-se que a compensação tributária pressupõe, sempre, créditos e débitos recíprocos, exigindo, […]

Os entes tributantes, por meio da adoção de políticas fiscais, podem promulgar normas específicas visando garantir a efetividade do recolhimento de tributos, aplicando-se, para tanto, políticas de arrecadação com o fito de alcançar maior praticabilidade ao Estado na arrecadação de tributos. O principal objetivo do emprego de medidas de praticabilidade fiscal pelos estados é conferir […]