é advogado, professor de graduação, pós-graduação, cursos preparatórios para o exame da OAB e concursos públicos, em matéria Penal, Processo Penal, Legislação Especial Penal e especialista em Direito Penal e Tribunal do Júri.
A transação penal é um benefício oferecido pelo representante do Ministério Público quando o processo analisar infrações de menor potencial ofensivo. O conceito de infração de menor potencial ofensivo está estabelecido no artigo 61, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para efeitos desta Lei, as contravenções penais e […]
