Ana Rita da Costa Pinto

é advogada com atuação em Saúde e Direito Médico, analista da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) com atuação em políticas públicas sociais e de abastecimento e especialista em Tecnologia de Alimentos pela Universidade de Brasília (UnB).

Constitucional

Costa Pinto: Mudanças relevantes na Lei nº 14.443

As expressões "paternidade responsável" e "planejamento familiar" são relativamente recentes em nosso ordenamento jurídico, tendo sido previstas, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988, consoante se verifica da leitura do §7º do artigo 226 [1]. Na Constituição de 1967 [2], o título que tratava sobre família restringia a atuação do Estado à proteção do casamento ("indissolúvel") e previa a […]