A Lei nº 14.442/2022, oriunda da Medida Provisória (MP) 1.108 de 2022, trouxe alterações na CLT em relação ao controle de jornada de empregados e ao auxílio alimentação. A criação legislativa de dispositivos na Consolidação das Leis Trabalhistas, inicialmente, por meio de Medida Provisória não se mostra como o mecanismo mais adequado diante da ausência […]
