é advogado, pós-graduando em Gestão e Business Law pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e responsável pela área de Treinamento e desenvolvimento de Pessoas do Vigna Advogados Associados.
Estabelece o artigo 196 da Constituição Federal que é dever do Estado a garantia da saúde de todos mediante a adoção de políticas sociais e econômicas, e que o ente privado (artigo 199) poderá suplementar tal prestação social através de sua própria iniciativa. Assim, regulada pelo Estado a partir da Lei 9.656/98 e, salvaguardada pela […]
