A partir da edição das leis nº 10.833/03 e 10637/02 foi estabelecido no ordenamento jurídico a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, regime pelo qual permite-se a tomada de créditos decorrente de determinados insumos ou despesas. Certas rubricas foram desde já reconhecidas pela legislação [1] para fins de creditamento, contudo, previu-se […]
