Augusto de Paiva Siqueira

é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) e especialista em Direito Público e em Direito do Consumidor pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

Augusto Siqueira: Ressalvas à Súmula 76 do TJ-GO

No último dia 10 de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) aprovou quatro súmulas em sessão extraordinária [1], dentre elas, a nº 76 com a seguinte redação: "É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem". […]