Rafael Moraes Tavares

Muito se discute sobre a natureza jurídica do termo circunstanciado de ocorrência. Para parte da doutrina, essa peça assemelha-se a um boletim de ocorrência, mais minucioso em seu conteúdo, elaborado de forma a conter narração razoavelmente detalhada dos fatos, a indicação do autor e da vítima e o rol de testemunhas [1]. Dito isso, entende-se, majoritariamente, […]

Este artigo busca sustentar o poder-dever do delegado de polícia como primeiro garantidor da legalidade e da justiça, de sugestionar o arquivamento do inquérito policial sob sua presidência por falta de justa causa (provas de materialidade e indícios de autoria de uma infração penal) em decorrência da ausência de interesse processual superveniente pela manifesta irrazoabilidade do […]