Lucas Schirmer de Souza

Nos últimos anos, tem se notado um aumento da criação de lei municipais e estaduais que visam a coibir o uso de substâncias ilícitas em espaços públicos. No início de 2024, em artigo também publicado nesta ConJur, discutíamos o Projeto de Lei nº 102/2023, de Itapema (SC), onde foi aprovado a aplicação de sanção administrativa […]

Nas ações de Habeas Corpus de cultivo de cannabis, é comum que autoridades coatoras se manifestem sobre o mérito da ação de HC. Ainda que usual, essa conduta está longe de permear pela ótica da legalidade. Cada vez mais, o poder de polícia usurpa a competência a que é destinada e se manifesta de forma […]

No dia 2 de julho de 2024, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei nº 475/2021, que visa a instituir multas por porte e consumo de drogas ilícitas em espaços públicos em Santa Catarina. À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 635.659/SP e da […]

A imparcialidade é frequentemente considerada um ideal em muitos aspectos da sociedade, desde a tomada de decisões judiciais até a reportagem jornalística e a análise política. No entanto, a questão da capacidade humana de alcançar total imparcialidade é complexa, envolvendo múltiplas facetas da psicologia, sociologia, neurociência, economia e filosofia. Este artigo visa explorar a profundidade […]

Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a liberação do porte de drogas para consumo próprio, municípios catarinenses atuam na criação de leis municipais para coibir o uso em espaços públicos. É o caso de Itapema, onde a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 102/2023 – apresentado pelo vereador Alexandre Xepa (Progressistas) –, […]

Como cediço, a Lei de Drogas não traz critérios objetivos para determinar se alguém é usuário ou traficante. Segundo o artigo 28, §2º, da Lei 11.343/06, para determinar se a droga se destinava para consumo pessoal, o juiz deverá considerar o local de apreensão, a quantidade e a natureza da droga apreendida, as circunstâncias sociais […]