Apesar de encontrar previsão no Código Tributário Nacional, desde a sua edição em 1966, como meio de extinção do crédito tributário — artigos 156, III, e 171, só recentemente é que a transação tributária foi, de fato, regulamentada pelo legislador ordinário federal e pelos órgãos competentes do poder Executivo federal. Desde a publicação da chamada MP […]
