é advogado ciiminalista, pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP/DF), membro consultivo da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SC e sócio do escritório Bertol Sociedade de Advogados.
Neste artigo vamos abordar, resumidamente, a possibilidade jurídica para defesa trazida pela Lei nº 10.684/2003, no que concerne ao direito de extinção da punibilidade do acusado que é alvo de persecução criminal em virtude do pagamento integral do débito tributário perseguido. Como é de conhecimento comum, o exercício da atividade empresarial no Brasil é mesmo tarefa […]
