Já do preâmbulo constitucional, extrai-se a máxima de que ao Estado democrático de Direito, destina-se a missão de assegurar o exercício de determinados valores supremos, quanto aos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça. Veja, que o termo "assegurar" reserva efeito imediato de prescrever ao Estado […]
