Alvimar Virgílio de Almeida

é mestre em Direito pela PUC-SP, defensor público do estado de São Paulo, membro do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, autor do livro Proteção do consumidor na economia compartilhada: a questão da responsabilidade civil.

Alvimar de Almeida: Dever estatal de proteção do consumidor

Em 2022, ano em que completa 34 anos de vigência, a Constituição recebe sua 125ª emenda. Desta feita, a alteração tem como justificativa tratar, agora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, do que outrora se chamou de "crise do STF" [1], termo cunhado nos anos 60 para tratar da multiplicidade de demandas que aportavam […]